LEGISLAÇÃO

Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071impressao.htm Código de Ética Médica
http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp Código de Processo Ético Profissional
http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=75&Itemid=51 Codigo penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm Código processo penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/compilacao-lei-10261-28.10.1968.html Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2020/lei.complementar-1354-06.03.2020.html Lei Federal
http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12030.htm Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/alteracao-lei.complementar-207-05.01.1979.html Médico Legista não pode realizar exame íntimo
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/80/medico-legista-nao-pode-realizar-exame-intimo.pdf Modelo de Petição - Perito não pode ser testemunha - Perito Criminal
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/77/perito-criminal.docx Modelo de Petição - Perito não pode ser testemunha - Perito ou Assistente Cível
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/78/perito-ou-assistente-civil.docx Modelo de Petição - Perito não pode ser testemunha - Perito ou Assistente Trabalhista
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/79/perito-ou-assistente-trabalhista.docx Perícia Médica - Resolução CREMESP Nº 126, 31 de outubro de 2005
http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/versao_impressao.php?id=6271 Protocolo de Istambul
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/37/protocolo-de-instambul.pdf Resolução 1779/2005 - CFM - Fornecimento da Declaração de Óbito
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/76/resolucao-cfm-declaracao-de-obito.pdf Resolução CFM Nº 2.003/2012
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/43/resolucao-cfm-n-2003-12.pdf RESOLUÇÃO CFM Nº 2.173/2017 - MORTE ENCEFÁLICA
http://www.amlesp.com.br/files/legislacao/82/resolucao-cfm-2173-2017-morte-encefalica.pdf